Em causa está um diploma regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, que decorre da transposição de duas diretivas comunitárias.

Foi publicado, esta segunda-feira, o diploma que alarga para três anos o prazo de garantia dos bens móveis e para 10 anos a garantia em relação a defeitos que afetem elementos construtivos estruturais de bens imóveis. O despacho entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

Em causa está um diploma regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, que decorre da transposição de duas diretivas comunitárias.

O decreto-lei "regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770", pode ler-se no despacho.

O diploma, que foi aprovado pelo Conselho de Ministros a 2 de setembro, foi promulgado na semana passada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Além do alargamento dos prazos de garantia referido (que nos bens móveis aumenta de dois para três anos), o decreto-lei altera o enquadramento de novas tipologias de bens, como os conteúdos e serviços digitais e os bens de elementos digitais incorporados "contribuindo para o reforço dos direitos do consumidor no ambiente digital".

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O diploma, referia o comunicado do Conselho de Ministros, "determina expressamente que os prestadores de mercado em linha, quando parceiros de negócio do profissional que disponibiliza o bem, devem, a par com o profissional, satisfazer os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade", sublinhando que a pandemia potenciou a importância desta disposição no âmbito do comércio eletrónico.

"Adicionalmente, deu-se um importante passo na proteção dos direitos dos consumidores no que respeita aos bens imóveis, aumentando-se para 10 anos o prazo de garantia em relação a defeitos que afetem elementos construtivos estruturais destes bens", é também adiantado.

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