Dia 28 de maio entre as 9h00 e o 12h30 e as 14h00 e as 17h30 no Centro Cultural e de Congressos de Angra do Heroísmo

Entrada livre

 O Município de Angra do Heroísmo em parceira com a Secção Regional dos Açores da Ordem dos Arquitectos convida para a Sessão de Esclarecimentos sobre as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, introduzidas pelo Simplex Urbanístico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, com a presença da Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira e do Advogado Dr. Nuno Bettencourt Raposo, a realizar no dia 28 de maio, com início pelas 9:00 horas, no CCCAH.

A Sessão em causa é de particular relevo, no momento atual, dada a entrada em vigor do referido diploma, havendo a necessidade de esclarecer os técnicos nas áreas do licenciamento e urbanismo, independentemente do modo de exercício da profissão e da natureza, pública ou privada, sobre as alterações e dúvidas decorrentes da sua aplicação. A esta sessão também se associaram as Secções Regionais da Ordem dos Engenheiros, Engenheiros Técnicos e Advogados, de modo a alargar o público-alvo.

 Fernanda Paula Oliveira, Professora associada da Faculdade de Direito de Coimbra, onde leciona as disciplinas de Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Direito Administrativo, é uma personalidade maior do Direito do Urbanismo em Portugal. As suas publicações na área são uma ferramenta essencial para a Administração Pública e seus técnicos, particularmente da Administração Local, na prossecução do exercício das suas funções.

 Nuno Bettencourt Raposo, Licenciado em Direito e Pós-graduado em Estudos Europeus, ambos pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possui vasta experiência em todas as áreas do Direito, em especial nas áreas da construção, imobiliário e do urbanismo. Também possui Mestrado jurídico-forense em Direito do Urbanismo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

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