A Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, através da Estrutura de Missão de Modernização e Administração Pública, promoveu na segunda-feira, 26 de abril, uma sessão de informação ‘online’ sobre o processo de faturação eletrónica na Administração Pública Regional.
Esta sessão foi a primeira de um ciclo de sessões de informação e contou com a participação da eSPap – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., e de uma empresa aderente da plataforma FE-AP, a plataforma de faturação eletrónica da Administração Pública.
Assim, este ciclo destina-se a todas as empresas, atuais ou potenciais fornecedores da Administração Pública Regional, e conta com a colaboração na sua divulgação das associações empresariais e ordens profissionais da Região, tendo sido rececionadas cerca de 700 inscrições.
O objetivo desta iniciativa é de aumentar o número de fornecedores aderentes à faturação eletrónica antes do prazo legal estabelecido, 1 de julho de 2021 para as PME e 1 de janeiro de 2022 para as microempresas.
No âmbito da contratação pública, recorde-se que a implementação da faturação eletrónica para emissão e receção de faturas na administração pública resulta da Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, tendo o anterior prazo legal de 18/04/2020 para as entidades públicas, sido prorrogado para 01/01/2021, por força da pandemia Covid-19.
Nesse sentido, as entidades da Administração Pública Regional já estão capacitadas para receber faturas eletrónicas, tendo sido rececionadas e conferidas mais de 27.000 faturas eletrónicas até abril de 2021, de mais de 90 fornecedores e o Executivo Regional disponibiliza, de forma fácil e gratuita, aos pequenos fornecedores um formulário online para submissão das suas faturas destinadas às entidades da Administração Pública Regional.
A faturação eletrónica representa uma das formas de materialização dos compromissos assumidos pelo XIII Governo Regional dos Açores, fomentando a transparência, a celeridade e a redução de custos de contexto para as empresas, para além de contribuir para a sustentabilidade ambiental, com a redução da pegada ecológica.
Esta ação está inserida na componente 19 do Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma dos Açores relativa à Modernização e Digitalização da Administração Pública Regional, num investimento total de 25 milhões de euros.
Mais informações podem ser requeridas através do endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
LINKS E SITES IMPORTANTES
