O Governo dos Açores autorizou hoje a realização de um concurso público internacional para a concessão do serviço público de transporte aéreo interilhas, por cinco anos, no valor de 140 milhões de euros.

Segundo um anúncio publicado hoje no Jornal Oficial, autoriza-se a “realização do concurso público, com publicidade internacional, para a formação de um contrato de concessão do serviço público de transporte aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, por um período de cinco anos, pelo valor máximo de 140.000.000 € (cento e quarenta milhões de euros)”.

No anúncio pode ainda ler-se que são aprovadas as peças do procedimento e delegado no secretário regional dos Transportes, Turismo e Energia a “competência para praticar todos os demais atos que o Código dos Contratos Públicos”, visando a “decisão de contratar”.

Em 2015, foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) as obrigações de serviço público modificadas que estiveram na origem do lançamento de um procedimento concursal.

Este procedimento resultou na celebração de um contrato de concessão do serviço público de transporte aéreo regular entre a região e a SATA Air Açores, com uma vigência de cinco anos, que terminou em 30 de setembro de 2020.

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Em 01 de outubro foi celebrado, entre a região e a SATA Air Açores, por via de um ajuste direto, um contrato de concessão do serviço público aéreo por mais seis meses, com “fundamento numa situação de urgência resultante da necessidade de assegurar a continuidade da existência de serviços aéreos regulares interilhas, mantendo-se os moldes em que a prestação de serviços vinha sendo prestada".

Já com o atual Governo Regional, que resultou das eleições legislativas de outubro de 2020, foi entendido "ser necessário recorrer a um segundo procedimento de ajuste direto para contratação da transportadora que vinha executando o serviço público de transporte aéreo regular na Região Autónoma dos Açores para um novo período de seis meses, que teve o seu início em 01 de abril de 2021”.

Em 25 de março, o secretário regional dos Transportes dos Açores, Mota Borges, disse que, dentro de seis meses, deveria ser lançado um novo concurso público internacional, com as novas obrigações de transporte aéreo inter-ilhas.

"Não tivemos tempo, desde que tomámos posse até agora, para cumprir com essa imposição e a solução que encontrámos foi lançar um novo ajuste direto à SATA Air Açores e avançar, com início no próximo mês, um novo caderno de encargos, com as novas condições que viermos a propor", justificou o governante, em declarações aos jornalistas, na sede do parlamento, na Horta.

 

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