Pacote básico de acesso à internet e que terá de ser disponibilizado pelas operadoras sem financiamento do Estado e após proposta de preço apresentada pelo regulador das comunicações.

Estão publicadas as regras de acesso à tarifa social de internet. Foi publicado esta sexta-feira em Diário da República o decreto-lei que define o pacote básico de acesso à internet e que terá de ser disponibilizado pelas operadoras sem financiamento do Estado.

O serviço, no entanto, só entrará em vigor depois de o regulador das comunicações (Anacom) apresentar a proposta de preços ao Governo. O executivo terá de publicar, através da pasta da Transição Digital, o valor da tarifa social relativo a 2021.

Oito dias depois da publicação do valor da tarifa em Diário da República, as operadoras terão de comunicar à Anacom como irão disponibilizar o pacote básico aos consumidores. As ofertas apenas serão postas à venda se não houver oposição do regulador.

O acesso a esta tarifa está limitado a "consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais".

A medida abrange os beneficiários do complemento solidário para idosos; do rendimento social de inserção; do subsídio de desemprego; do abono de família; pensão social de velhice; pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para inclusão.

Também poderão aderir à medida os agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a 5808 euros. Por cada elemento acrescido sem rendimento são acrescidos 50% de rendimento, até ao limite de 10 pessoas.

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A atribuição da tarifa social de internet é automática. Isso acontece porque as operadores irão recolher informação junto da Anacom. O regulador terá de consultar os dados junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária, através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública. Para que isso aconteça, é necessário celebrar um acordo de proteção de dados, que terá de ser apreciado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Caso o consumidor não seja aceite, poderá recorrer da decisão, apresentando documentos que comprovem a sua elegibilidade.

O serviço de internet poderá ser disponibilizado através de banda larga fixa ou móvel e permite o acesso a 11 serviços: correio eletrónico, motores de pesquisa; ferramentas de formação; jornais ou notícias; compra ou encomenda de produtos ou serviços; procura de emprego; teletrabalho; serviços bancários; serviços da administração públicas; redes sociais e mensagens; e ainda chamadas e videochamadas.

Caberá à Anacom definir a velocidade da internet e o limite de dados. Em maio, o ministro da Economia e da Transição Digital, Siza Vieira, referiu o limite de até 10 Giga por mês e a velocidade de 30 megabytes por segundo.

As operadoras terão de avisar os clientes sempre que o consumo de dados atinja os 80% e os 100% do tráfego contratado. Se os dados acabarem, as empresas poderão disponibilizar mais tráfego, mediante um acréscimo no preço.

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