No dia 13 de setembro de 2021 tem lugar a tradicional festa da “Segunda-feira da Serreta”, no concelho de Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira. O evento reveste-se de particular importância para a população local, no âmbito das respetivas tradições, e tem uma enorme adesão e participação dos residentes na ilha Terceira, nas manifestações religiosas e culturais que nesse dia se realizam. Como parte da tradição e fomento dos aspetos culturais de cada uma das ilhas dos Açores, é habitual a concessão de tolerância de ponto na “Segunda-feira da Serreta” para os trabalhadores dos serviços públicos regionais da Ilha Terceira. Verificado está que a situação pandémica da covid-19 se encontra estabilizada na Região e não há transmissão comunitária na ilha Terceira.

Assim, nos termos das alíneas b) e j) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das competências atribuídas pelos n.ºs n.º 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, é determinado o seguinte:

1 - É concedida, à semelhança dos anos anteriores, tolerância de ponto no dia 13 de setembro de 2021, “Segunda-feira da Serreta”, aos trabalhadores da Administração Pública Regional dos Açores cujos serviços estejam sediados na Ilha Terceira.

2 - Esta tolerância de ponto tem como objetivo unicamente a celebração e manifestação cultural e religiosa e não autoriza qualquer tipo de ajuntamentos ou manifestações lúdicas ou culturais, que não sejam previamente validadas pelas autoridades competentes e, designadamente, a Autoridade de Saúde Regional.

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