O fim do estado de emergência é sinónimo de novas regras do regime do lay-off simplificado. Mantém-se disponível para os estabelecimentos que entretanto abriram, mas sob uma condição.


Um mês e meio depois, o país saiu do estado de emergência. Portugal vive agora em estado de calamidade, mas várias das normas extraordinárias lançadas anteriormente continuam a aplicar-se, embora com regras diferentes. Nesse pacote, está incluída a versão simplificada do lay-off, que se mantém disponível mesmo para os estabelecimentos que entretanto foram autorizados a reabrir e que, portanto, estavam agora em risco de perder a justificação legal para aceder a esse regime. Há, contudo, nuances a ter em conta.

O lay-off já estava previsto no Código do Trabalho, mas, em resposta ao impacto da pandemia de coronavírus na vida das empresas e dos trabalhadores, o Executivo decidiu lançar uma versão mais flexível e de acesso simplificado desse regime, destinando-o aos empregadores mais afetados por este surto.

Assim, o Governo criou o lay-off simplificado, regime disponível para as empresas que se encontrem num dos três seguintes tipos de crise empresarial: quebra da faturação de, pelo menos, 40%, nos 30 dias anteriores face à média dos dois meses que precederam o pedido ou face ao período homólogo; paragem total ou parcial da atividade resultante da interrupção das cadeias de abastecimento ou da suspensão de encomendas; ou encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento decorrente do estado de emergência.

Com o levantamento do estado de emergência, os empregadores enquadrados nesse último tipo de crise empresarial arriscavam, portanto, ficar sem justificação legal para pedir acesso ao lay-off simplificado ou a prorrogação desse regime, mas o Governo decidiu manter essa porta aberta.

Empresas podem cortar salários mesmo sem lay-off aprovado

Ler Mais

No decreto publicado na sexta-feira, o Executivo de António Costa salienta que os estabelecimentos cujas “atividades tenham sido objeto de levantamento da restrição de encerramento após o termo do estado de emergência” continuam a “poder aceder ao mecanismo de lay-off simplificado”. Mas há uma condição: esses estabelecimentos têm de retomar a atividade no prazo de oito dias ou perdem o acesso ao regime em causa.

Além disso, nesta nova fase da luta contra a crise pandémica, o Governo decidiu mudar as regras do lay-off simplificado quanto à renovação de contratos de trabalho.

Diz o Código do Trabalho que o empregador não pode renovar qualquer contrato para “preenchimento de posto de trabalho suscetível de ser assegurado por um trabalhador em situação de redução ou suspensão”.

Até aqui, o lay-off simplificado não referia diretamente esta questão, deixando por esclarecer se se aplicava ou não esta proibição. O decreto-lei agora publicado vem desfazer as dúvidas e “suspender” a regra do Código do Trabalho, deixando claro que essa norma não é aplicável no regime excecional em causa para “efeitos de incumprimento e restituição do apoio”.

Patrões já podem aderir ao novo lay-off. Estas são as regras

 

A terceira nota de mudança deixada pelo Governo no novo decreto-lei que “altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia” diz respeito ao apoio extraordinário previsto para as empresas que retomem a sua atividade, após terem estado enquadradas no regime de lay-off. Em causa está uma ajuda a fundo perdido correspondente ao salário mínimo nacional (635 euros) por cada posto de trabalho mantido.

De acordo com o ministro da Economia, tendo em conta a dimensão dos empregadores que já pediram acesso ao lay-off simplificado, este apoio deverá ser traduzido numa transferência, em média, de 5.080 euros por empresa. Esta ajuda será paga apenas uma vez.

No decreto-lei publicado em março, o Governo definiu que este “incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa” deveria ser pedido ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Agora que o desconfinamento já está em curso e muitas empresas começam a planear a saída do mecanismo de lay-off, o Executivo dá um passo em frente e atira para uma portaria a ser publicada pelo Ministério de Ana Mendes Godinho a regulamentação desse apoio, “designadamente no que respeita aos procedimentos, condições e termos de acesso”.

 

No âmbito do lay-off simplificado, os empregadores em crise empresarial podem suspender os contratos de trabalho ou reduzir a carga horária dos trabalhadores, que mantêm o direito a, pelo menos, dois terços do seu salário, com um mínimo de 635 euros. Esse valor é pago em 70% pela Segurança Social e em 30% pelo patrão, no caso da suspensão do contrato de trabalho. Já no caso da redução do horário, o Estado comparticipa em 70% apenas o valor necessário para que, somando-se à retribuição devida pelas horas mantidas, seja assegurada o tal ordenado equivalente a dois terços da remuneração original.

Em ambos os casos, o empregador tem de adiantar a totalidade da retribuição, cabendo à Segurança Social pagar, mais tarde, a parte que lhe é devida. No caso dos pedidos que entraram em abril, esse pagamento deverá ser feito até 15 de maio.

Estado vai gastar “300 a 400 milhões” por mês com lay-off

Ler Mais

De notar que a aprovação do pedido de lay-off simplificado é mensal, sendo necessário pedir a sua renovação todos os meses. O formulário para requerer essa prorrogação já está disponível e não exige a apresentação de qualquer fundamento ou justificação para esse prolongamento.

Até ao momento, cerca de 100 mil empresas já pediram à Segurança Social para aderir ao lay-off simplificado. Em causa está um universo potencial de 1,2 milhões de trabalhadores. No entanto e de acordo com o secretário de Estado do Trabalho, apenas dois terços desse total estão efetivamente abrangidos pelo lay-off simplificado. Tudo somado, o Estado prevê gastar entre 300 milhões e 400 milhões de euros com esta medida, por mês.

Pin It

Angra do Heroísmo

Notícias Regionais

Ilha Terceira

Economia

Startups

Outras Notícias

Mundo

Cultura

Saúde

Sociedade

Motores

Tecnologia

Música

Desporto

Podcast