Governo decidiu alargar a todos os setores a linha de 1,3 mil milhões de euros inicialmente dedicada à indústria, incluindo os empresários em nome individual. Crédito pode ser concedido a seis anos.


Agora todos os setores de atividade podem obter apoios através das linhas de crédito Covid-19. O Executivo decidiu alargar “à globalidade do tecido empresarial português” o acesso às linhas de tesouraria. Além disso, o crédito poderá ser concedido a seis anos, com um período de carência de 18 meses.

A alteração é feita ao nível da linha Covid-19 – Indústria, que passa a abranger empresas de comércio e serviços, transportes, imobiliário, construção, indústrias extrativas e transformadoras, entre outros. O ministro da Economia tinha anunciado, no final da reunião da concertação social que, a partir desta quarta-feira, as linhas estariam acessíveis a todos os setores. Mas, na prática, só a partir da próxima semana é que as empresas se poderão dirigir às respetivas instituições bancárias para pedir tentar aceder a este crédito.

Além disso, os empresários em nome individual (ENI), com ou sem contabilidade organizada, também passam a poder aceder a esta linha de tesouraria que, no entanto e para já, não vê o seu plafond reforçado além dos 1,3 mil milhões inicialmente definidos. Ainda assim, o Ministério da Economia admite que, “na sequência da decisão da Comissão Europeia”, de 4 de abril, que autorizou o Governo a alargar as linhas de crédito com garantia de Estado a 13 mil milhões de euros, “a dotação da linha de crédito, agora denominada Apoio à Atividade Económica, será aumentada”.

 

Entre as alterações decididas está também a possibilidade de permitir às empresas constituídas há menos de 24 meses, independentemente da sua situação líquida, aceder a este instrumento.

Em virtude da nova decisão de Bruxelas que, tal como o ECO já avançou, abre a porta a que parte do crédito concedido no âmbito desta linhas seja transformado em subsídios a fundo perdido, a nova linha permite que o crédito seja concedido até seis anos e que o período de carência seja alargado a 18 meses. Até aqui, estas linhas — que têm como condicionante que as empresas não avancem com despedimentos nem tenham recorrido a lay-off — tinham um prazo de operação de quatro anos e um período de carência de 12 meses.

De acordo com as especificações, as empresas agrícolas, florestais ou de pecuária, indústrias extrativas e transformadoras, as empresas de captação, tratamento e distribuição de água, saneamento gestão de resíduo e despoluição, as construtoras; as empresas de comércio por grosso e a retalho; de reparação de veículos automóveis e motociclos; de informação e de comunicação; as imobiliárias; as consultoras; empresas administrativas; de serviços; de educação; de atividades artísticas, espetáculos, desportivas e recreativas ou ainda de saúde humana e apoio social têm montantes máximos de financiamento a que podem aceder de acordo com a sua dimensão. As microempresas podem pedir um máximo 50 mil euros, as pequenas empresas 500 mil e as médias até 1,5 milhões. Já as small e mid caps podem pedir até dois milhões de euros por empresa quando, até agora, estavam limitadas a 1,5 milhões. De sublinhar que, para já, não está aberta nenhuma janela para grandes empresas que passaram a poder ser abrangidas por estes apoios desde a última decisão de Bruxelas.

Em termos de condições da linha, tudo se mantém igual. A taxa de juro pode ser fixa ou variável acrescida de um spread que, nos empréstimos até um ano é de 1%, nos créditos até três anos de 1,25% e de 1,5% se a opção for se ir até aos seis anos.

Em termos de garantia mútua continua a ser de 90% para as micro e pequenas empresas e de 80% para as médias, small e mid cap. Já a comissão da garantia mútua é paga na totalidade no final do empréstimo, sendo calculada sobre o valor em dívida. Para as micro, pequenas e médias empresas, durante o primeiro ano a percentagem é 0,25 pontos do capital em dívida, um montante que sobe para 0,5% durante o segundo e terceiro anos da vigência da garantia e, para 1%, durante o quarto a sexto anos do crédito. Estes montantes agravam-se para 0,3%, 0,8% e 1,75%, respetivamente, para as small e mid cap.

A não cobertura total do crédito por parte do sistema de garantia mútua, a não bonificação da comissão de garantia, assim como a não bonificação dos juros foram algumas das condicionantes que a Comissão europeia impôs desde o início para dar luz verde a estes apoios.

As empresas devem ainda contar com o custo da comissão de gestão anual cobrada pelos bancos que poderá ser de até 0,5% do montante de financiamento em dívida.

Créditos das primeiras linhas sem condicionantes transferidos para as novas
Por outro lado, as empresas que já tinham submetido pedidos de crédito no âmbito das primeiras linhas de tesouraria e de fundo de maneio de 400 milhões de euros vão ver os seus pedidos transferidos para as quatro linhas de três mil milhões lançadas a semana passada, passando a estar sujeitos à condicionante de não poder despedir ou recorrer a lay-off. Mas o ECO sabe que nem todas as empresas estão a aceitar essa transferência tendo em conta o espartilho imposto. Algumas querem “fazer contas” antes de aceitar a mudança.

 

“A elevada procura esgotou a dotação de 400 milhões de euros da Linha Capitalizar 2018-Covid-19, pelo que o Governo decidiu remeter os montantes que ultrapassavam a capacidade desse apoio para as quatro linhas de crédito, operacionais desde a passada semana“, explica o Ministério da Economia.

Pedro Siza Vieira, no final da reunião da concertação social na segunda-feira, disse que já foram apresentados pedidos de financiamento para 223 operações, estando “muitos outros pendentes”. Em relação à linha Capitalizar 2018 Covid — duplicada para 400 milhões de euros e já esgotada –, foram feitos pedidos de financiamento no valor de 1.130 milhões de euros. Destes, 635 milhões de euros já foram aprovados, valor que já ultrapassa o valor da própria linha. Os valores superiores foram “remetidos” para as novas linhas. Quanto ao turismo, a linha lançada para as microempresas desse setor tem tido “grande adesão”, tendo sido registadas 2.994 candidaturas, das quais 694 já estão aprovadas.

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