Intervenção do Vice-Presidente do Governo

Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo, Sérgio Ávila, proferida hoje, em Angra do Heroísmo, numa conferência de imprensa para apresentação de novas medidas no âmbito da pandemia de COVID-19:

“O Governo dos Açores, face às consequências originadas pela pandemia de COVID-19, já aprovou e implementou mais de 60 medidas nestes dois meses, medidas excecionais de apoio imediato à economia, à manutenção do emprego e do rendimento dos trabalhadores, sendo que, neste contexto, a injeção imediata de liquidez nas empresas tem sido uma prioridade absoluta.

Este esforço do Governo dos Açores visa criar, no atual contexto, as soluções mais eficazes para atenuar os impactos sociais e económicos na Região desta pandemia e constitui um contributo fundamental para ajudar a ultrapassar progressivamente a atual adversidade.

Medidas que visam complementar e reforçar o alcance das medidas nacionais, disponibilizando apoios às empresas açorianas substancialmente superiores às demais empresas do país, criando um forte incentivo à manutenção da capacidade produtiva instalada e, essencialmente, à manutenção do emprego.

É neste quadro de intenso apoio à manutenção do emprego e às empresas dos setores de atividade afetados pela redução de atividade que se enquadra a estratégia de reforço da liquidez das empresas para garantir condições à sua sustentabilidade e manutenção dos postos de trabalho.

Neste contexto, as linhas de crédito criadas a nível nacional são um instrumento essencial de injeção adicional de liquidez na economia dos Açores.

Conseguimos assegurar que todas as linhas de crédito criadas pelo Governo da República se aplicassem diretamente nos Açores sem qualquer limitação.

Estas linhas de crédito, cuja regulamentação foi autorizada pela Comissão Europeia, permitiram facilitar substancialmente o acesso a financiamento bancário com reduzidos custos para as empresas açorianas.

Tendo em conta que o Estado disponibilizou, conjuntamente com o Sistema Português de Garantia Mútua, uma Garantia do Estado até 90% do financiamento, possibilitou a simplificação e facilitou o acesso ao financiamento bancário a baixo custo para empresas, tendo em conta que os bancos praticamente deixam de ter risco com estas operações.

Esta realidade fez com que rapidamente se tenham esgotado os 6,2 mil milhões de euros disponibilizados por este instrumento financeiro às empresas portuguesas e, consequentemente, muitas empresas do país, e também dos Açores, não conseguiram ainda ter acesso a estes financiamentos.

Neste momento, foram aprovados financiamentos de 105.002.374 euros a empresas açorianas no âmbito das linhas de crédito nacionais, havendo, no entanto, pedidos de financiamento de 36,3 milhões de euros que já não têm cabimento nas dotações existentes.

Perante esta realidade, o Governo dos Açores iniciou contactos com o Governo da República e com o Sistema Português de Garantia Mútuo - SGPM, entidade pública que operacionaliza as linhas de crédito nacionais, no sentido de encontrar uma solução adicional que reforce a liquidez das empresas açorianas que não tenham sido ainda abrangidas pelas linhas nacionais.

Na sequência desse trabalho conjunto, posso hoje anunciar que o Governo dos Açores conseguiu assegurar às empresas açorianas a disponibilização total de 255 milhões de euros no âmbito das linhas de crédito nacionais, através de um reforço que permitirá a disponibilização de mais 150 milhões de euros de financiamento destinado exclusivamente às empresas açorianas, através da criação de uma “Linha Específica Covid-19 - Apoio às Empresas dos Açores”.

Com a criação desta Linha de Crédito, específica e excecional, apenas destinada às empresas dos Açores, o Governo dos Açores consegue garantir que as empresas açorianas que ainda não tenham conseguido aceder às linhas de crédito pelo esgotamento das suas dotações possam agora aceder sem restrições às linhas de crédito nacionais criadas para apoio à economia no âmbito da Covid-19.

O acordo estabelecido com o Governo da República e o Sistema Português de Garantia Mútuo – SGPM garante a reabertura das candidaturas apenas para empresas açorianas e a aprovação das candidaturas já entregues cujo esgotamento da dotação nacional não tinha permitido a sua aprovação.

Para a concretização e operacionalização deste reforço de 150 milhões de euros de financiamento às empresas açorianas, o Governo dos Açores, no âmbito do Sistema Português de Garantia Mútuo, irá realizar a concessão de uma garantia da Região, nos termos previstos no Orçamento da Região, através da subscrição do capital social do Fundo de Contragarantia Mútuo em 5,4 milhões de euros, e prestar uma garantia da Região de 16,2 milhões de euros, afeta à nova Linha Específica criada para as empresas açorianas, como comparticipação no esforço de garantia do Estado de até 90% dos empréstimos concedidos através desta nova Linha de Crédito.

Com esta medida, as empresas açorianas passam a ser as únicas empresas do país que continuam a ter acesso às linhas de crédito nacionais de forma imediata, potenciando e aproveitando as linhas de crédito nacionais já implementadas e operacionalizadas.

Esta solução assegura o reforço do financiamento às empresas açorianas de forma simples, desburocratizada e imediata, com enorme vantagem para as empresas açorianas e para a Região.

A solução alternativa de criação de uma linha de crédito pela Região seria uma solução muito mais demorada e com custos muito superiores para a Região e para as empresas açorianas, porque, além de implicar a notificação e autorização prévia específica da Comissão Europeia, obrigaria a uma posterior negociação incerta com cada instituição de crédito e implicaria custos de garantia para a Região muito mais elevados e condições de financiamento para as empresas açorianas muito menos vantajosas.

Assim, através deste reforço, ficam disponíveis mais 150 milhões para apoiar o reforço de tesouraria e do fundo de maneio das empresas açorianas, o que constitui mais uma vantagem em relação às restantes empresas do país.

Deste montante global de 150 milhões de euros, pelo menos 100 milhões de euros serão destinados exclusivamente às micro e pequenas empresas, sendo o financiamento disponibilizado até 50 mil euros para cada microempresa, até 250 mil euros por pequena empresa, até 500 mil euros no caso das médias empresas e 750 mil euros para as grandes empresas.

Assim, o Governo dos Açores, assumindo o seu compromisso para com todos os Açorianos, mais uma vez, consegue complementar e reforçar na Região os apoios nacionais, tendo como contrapartida das empresas a obrigatoriedade de conseguir manter o nível de emprego até ao fim do ano.

Com esta medida, as empresas açorianas passam a dispor de 255 milhões de euros disponibilizados pelas linhas de crédito nacional, sendo que o reforço de 150 milhões de euros através da “Linha Específica Covid19 - Apoio às Empresas dos Açores” será uma nova linha nacional criada no âmbito do sistema nacional de apoio ao financiamento das empresas, mantendo todas as condições das anteriores linhas de crédito nacionais, sem qualquer alteração de condições de acesso, procedimentos de candidatura e análise e aprovação existentes.

A apresentação de candidatura é feita através dos bancos nos mesmos termos das restantes linhas e a sua análise feita pelas mesmas entidades e de acordo com os mesmos critérios, sem qualquer alteração, com exceção do limite de financiamento por empresa, que foi ajustado à realidade regional.

As condições de financiamento são exatamente as mesmas das restantes linhas de crédito que existiam, nomeadamente financiamento até seis anos, com um período de carência até 18 meses, com uma taxa de juro muito baixa, que poderá ser fixa ou variável, com o ‘spread’ bancário a variar, tendo em conta a maturidade do empréstimo, sendo que, para um financiamento por seis anos, o ‘spread’ será de apenas 1,5% (150 bps).

O modelo de operacionalização do acesso ao crédito pelas empresas açorianas assenta nas mesmas regras de concessão de garantias por parte de sociedades de garantia mútua, ou seja, o objeto do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), um dos pilares do Sistema Português de Garantia Mútua – Sociedade de Investimento (SPGM).

A cobertura é assumida diretamente pelo Estado, conjuntamente com a Região Autónoma dos Açores, na parte complementar referente apenas ao reforço dos 150 milhões de financiamento, nos termos já referidos.

Desta forma, ficam asseguradas as responsabilidades de capital do Fundo pelas contragarantias às Sociedades de Garantia Mútua (SGM), no âmbito da “Linha de Apoio à Economia Covid-19 - Apoio às Empresas dos Açores”.

Ou seja, esta garantia, concretizada através do empenhamento e determinação do Governo dos Açores, reduz substancialmente o risco de financiamento pela banca e permitirá facilitar em muito a concessão de crédito e em melhores condições, alargando substancialmente as possibilidades de aprovação de crédito para garantir liquidez às empresas regionais.

As operações de crédito a celebrar no âmbito da presente Linha beneficiam de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pelas Sociedades de Garantia Mútua até 90%.

Sem a garantia mútua, que partilha o risco com outras entidades financeiras, e atendendo às circunstâncias atuais, estamos certos que as condições seriam bem menos favoráveis.

Para acesso basta apresentar candidatura junto de qualquer banco a partir da próxima semana.

Importa, no entanto, realçar e alertar que mais este esforço financeiro do Governo dos Açores visa assegurar o reforço da liquidez e da tesouraria das empresas açorianas não podendo, em circunstância alguma, ser utilizado pelos bancos ou pelas empresas para substituir outros empréstimos existentes, nomeadamente a reestruturação financeira e/ou a consolidação de crédito vivo, nem operações destinadas a liquidar ou substituir, de forma direta ou indireta, financiamentos anteriormente acordados com o respetivo Banco.

O Governo dos Açores irá fiscalizar, por todos meios ao seu alcance, o rigoroso cumprimento desta proibição, de modo a não permitir que nenhum banco ou empresa utilize indevidamente estes financiamentos.

A garantia do Estado aos financiamentos destina-se exclusivamente a reforçar a liquidez das empresas neste período difícil e nunca poderá ser usado para substituir empréstimos, sem garantia do Estado, por financiamento sem risco para bancos e empresas.

Por outro lado, também não são elegíveis as operações destinadas à aquisição de terrenos e imóveis.

A “Linha Especifica Covid-19 - Apoio às empresas dos Açores” ficará também abrangida pelo Programa de Manutenção do Emprego, sendo que as empresas açorianas terão mais uma vantagem em relação às restantes empresas do país, permitindo que a utilização desta linha de crédito não origine um aumento do endividamento das empresas a médio prazo, na medida em que o Governo dos Açores irá financiar também, a fundo perdido, as empresas açorianas no momento do reembolso dos financiamentos obtidos com esta Linha de Crédito.

Assim, através deste apoio adicional inovador garante que as empresas açorianas, no momento de reembolsarem o empréstimo da Linha de Crédito, irão receber um subsídio a fundo perdido do Governo dos Açores para fazerem esse pagamento, aliviando, deste modo, a sua tesouraria na fase de reembolso, e não constituindo a utilização da linha de crédito um aumento de endividamento estrutural das empresas açorianas, desde que as empresas mantenham o nível de emprego até o fim do ano sem redução dos seus trabalhadores.

Com este reforço no âmbito das linhas de crédito nacionais, o Governo dos Açores assegura que sejam disponibilizados às empresas açorianas 255 milhões de euros, o que representa, só no âmbito desta medida, a injeção na economia açoriana de liquidez correspondente a 6% do PIB regional e garante que as empresas açorianas tenham apoio, no âmbito das linhas de crédito nacional, do dobro do valor que teriam disponível se tivessem em conta o PIB regional face ao país.

É mais um enorme esforço financeiro do Governo dos Açores para disponibilizar às empresas regionais mais financiamento, ao mesmo tempo que garante que será o Governo dos Açores a liquidar esse financiamento, se as empresas mantiverem o emprego.

E constitui mais uma medida em que o Governo dos Açores aproveitou as medidas nacionais tomadas, alargando e reforçando a sua aplicação na Região, para que as empresas açorianas e a economia regional tenham mais um apoio substancialmente superior às restantes empresas do país.

Continuaremos sempre confiantes, mas cautelosos. Cautelosos pela incerteza inerente a uma situação sem precedentes, mas confiantes na nossa capacidade para continuar a apoiar as empresas e as famílias Açorianas.”

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