Presidente da República renovou o estado de emergência, com alterações negociadas com o Governo, que vê os poderes reforçados. Executivo pode rever situação dos presos, mudar ciclos escolares e datas de exames, o "confinamento compulsivo" deixa de ser só em hospitais ou em casa e as limitações ao direito à greve são estendidas "a todos os serviços públicos essenciais". A mobilização de trabalhadores alarga-se, mas limitam-se os despedimentos.

Odecreto presidencial que renova o estado de emergência e que foi negociado e obteve parecer favorável do Governo tem cinco novidades essenciais que reforçam amplamente os poderes do Executivo.

O documento alarga o "confinamento compulsivo" do domicílio ou estabelecimentos de saúde a "outros locais definidos pelas autoridades competentes"; estende as limitações do direito à greve "a todos os serviços públicos essenciais"; permite ao Governo alterar datas dos períodos letivos, "ajustar métodos de avaliação ou recalendarização de exames"; tomar "medidas excecionais e urgentes" para proteger presos e guardas prisionais; e ainda alarga a possibilidade de requisição de trabalhadores ao pessoal dos lares de idosos, deficientes, jovens em risco ou apoio de rua.

No artigo sobre as limitações aos direitos dos trabalhadores, o decreto suspende "o direito das associações sindicais de participação na elaboração da legislação do trabalho na medida em que o exercício de tal direito possa representar demora na entrada em vigor de medidas legislativas urgentes" decorrentes do estado de emergência. Ou seja, o decreto enquadra legalmente a entrada em vigor do lay-off, que implicaria negociação sindical por ser uma alteração ao código do trabalho, mas a pressa em aplicá-lo poderá, assim, dispensar tal negociação.

Mantém-se a possibilidade de as autoridades públicas mobilizarem trabalhadores do setor público e privado para garantir o funcionamento de setores vitais, da saúde, economia, infraestruturas críticas e manutenção da ordem pública, mas acrescenta-se o "setor social". A suspensão do direito à greve é alargada relativamente ao decreto anterior - que previa esta suspensão para os setores da saúde e vitais para a economia -, aos "serviços públicos essenciais".

DESPEDIMENTOS LIMITADOS, DISPONIBILIDADE TOTAL
O decreto prevê ainda algumas garantias para os trabalhadores em causa, nomeadamente ao ficar "limitada a possibilidade de cessação das respetivas relações laborais". Mas o Governo também fica autorizado a limitar "a cumulação de funções entre o setor público e o setor privado", ou seja, no setor da Saúde poderão ser chamados profissionais que acumulam nos dois setores para exclusividade temporária no SNS.

Há ainda outra novidade neste capítulo: "Pode ser alargado e simplificado o regime de duração temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, por facto respeitante ao empregador".

Marcelo Rebelo de Sousa começa por justificar a "indispensável manutenção" do estado de emergência. "Não obstante o exemplar comportamento dos portugueses e sem prejuízo dos efeitos positivos que já permitam alcançar", lê-se no decreto, tendo as autoridades de saúde determinado "a transição da fase de contenção para a fase de mitigação", deve-se "acentuar o nível de prevenção, sob pena de o esforço feito até aqui ser desperdiçado".

Segue-se uma referência explícita aos riscos do período das Páscoa: "(...) época tradicional de encontro de famílias de de circulação internacional", é essencial "que este tempo não conduza ao aumento de contactos entre pessoas e, consequentemente, de infeções".

NA EDUCAÇÃO, TODAS AS POSSIBILIDADES
Renovado por mais 15 dias, o 'novo' estado de emergência tem novidades no que toca ao setor da Educação. Com as escolas fechadas, o decreto abre espaço para o Governo decidir como vai projetar o final do ano letivo.

Passa a ser possível ao Executivo "o adiamento ou prolongamento de períodos letivos, o ajustamento de métodos de avaliação e a suspensão ou recalendarização de provas de exame ou de abertura do (próximo) ano letivo, bem como eventuais ajustes ao modelo de acesso ao ensino superior". Ou seja, tudo em aberto.

O decreto mantém as limitações aos direitos de deslocação atualmente em vigor, que podem ser impostas "pelas autoridades públicas", bem como as cercas sanitários, mas onde se lia a hipótese de "confinamento compulsivo no domicílio e estabelecimentos de saúde" passa a ler-se também "noutro local definido pelas autoridades competentes".

A possibilidade de as autoridades públicas determinarem a "obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento" é alargada aos "serviços".

No que toca à possibilidade de controlo de preços que o anterior decreto já previa, o atual acrescenta o "combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais". E ainda prevê que "podem ser temporariamente modificados os termos e condições de contratos de concessão, duradoura ou dispensada a exigibilidade de determinadas prestações".

O decreto termina com a garantia que já constava do primeiro diploma sobre o estado de emergência: não serão afetados "em caso algum" os direitos "à vida, à integridade pessoal, à cidadania, à liberdade de consciência e religião" bem como as liberdades "de expressão e de informação".

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