Margarida Pacheco de Amorim, jurista no Departamento de Autorizações e Registos da CMVM, foi uma das presenças no seminário sobre “Crowdfunding-Meios Alternativos de Financiamento”. Passamos em revista alguns dos seus esclarecimentos, uma mais-valia para quem opta por esta modalidade para financiar os seus projetos empresariais.

Com responsabilidade na análise dos pedidos de registo de entidades que querem gerir plataformas de crowdfunding, Margarida Pacheco de Amorim, jurista no Departamento de Autorizações e Registos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), foi uma das oradoras no seminário “Crowdfunding – Meios Alternativos de Financiamento”, evento organizado pela SRS Advogados e pelo Link To Leaders, na semana passada.

Coube a esta profissional analisar o mercado nacional de crowdfunding na perspetiva da CMVM – entidade que tem a função tripartida de regulamentação, supervisão e fiscalização do mercado – e explanar qual a sua missão em todos os processos relacionados com esta forma de financiamento cada vez mais utilizada pelas start-ups.

Qual o papel da CMVM neste universo do crowdfunding? Quais as suas atribuições? A jurista começou por deixar a ideia de que a CMVM tem com missão desenvolver o mercado e proteger os investidores. “São dois objetivos que caminham a par e passo, embora às vezes os operadores de mercado que querem desenvolver a sua atividade sintam que há uma excessiva preocupação na defesa dos interesses dos investidores. Contudo, não deve ser visto assim. Deve ser visto a par e passo e tudo o que seja apoiar o desenvolvimento do mercado só pode ter um resultado positivo se os interesses dos investidores estiverem acautelados”.

Com isto, Margarida Pacheco de Amorim partiu para uma segunda ideia: “quando uma start-up pretende obter financiamento e o crowdfunding surge como uma modalidade alternativa à banca, não deve ser visto como uma modalidade mais fácil de obter financiamento. É antes uma modalidade que pode ser mais rápida e, em certos casos mais eficaz, porque as plataformas de crowdfunding estão focadas nessa matéria”.

Face aos procedimentos internos da banca, mais pesados e que levam a que a concessão de crédito seja um processo mais moroso, o crowdfunding tem esse benefício de conseguir uma aprovação de financiamento de forma mais rápida, mas não necessariamente com menores garantias. Ou seja, esclareceu a jurista, aquilo que se pretende, (e esse é um dos aspetos que a sua área de registo analisa), é que a entidade que gere a plataforma de crowdfunding tenha uma equipa tenha capaz de fazer a analise de risco de crédito da empresa que pede o financiamento. “Deve ser uma análise exigente para ter a garantia de que os investidores vão receber o retorno do seu financiamento”, afirmou.

A jurista lembrou que o crowdfunding é uma ótima modalidade de financiamento, é ágil e rápida, mas que as garantias que uma empresa que recorre ao crowdfunding deve oferecer quanto à possibilidade de reembolso dos investidores, devem ser apertadas. Por isso, alertou as start-ups, “não se espantem se uma plataforma pedir um conjunto de documentação para fazer a análise de risco de crédito”.

Modalidades de financiamento
Financiamento colaborativo de capital, por empréstimo e intermediação financeira. Estas foram as modalidades explanadas pela jurista do Departamento de Autorizações e Registos da CMVM.

Vejamos: no caso do financiamento colaborativo de capital, “a entidade financiada remunera o financiamento obtido através de uma participação no respetivo capital social, distribuição de dividendos ou partilha de lucros”; no financiamento colaborativo por empréstimo “a entidade financiada remunera o financiamento obtido através do pagamento de juros fixados no momento da angariação”; por último, na intermediação financeira, e independentemente da modalidade de financiamento colaborativo, quando estiver em causa a emissão e aquisição de valores mobiliários, a prestação de serviços de intermediação financeira depende da intervenção de um intermediário financeiro.

A jurista revelou que os pedidos de registo que chegam à CMVM são, sobretudo, para plataformas de empréstimo, porque para a modalidade de capital têm, desde logo, de encontrar uma plataforma que o faça e, no momento atual, ainda não acontece. “Temos uma plataforma registada no setor imobiliário para investidores qualificados, mas de resto, para já, ainda não temos mais. O que temos já são plataformas para empréstimo, e quando digo empréstimo é para a modalidade de contrato mútuo”, explicou Margarida Pacheco de Amorim.

Alguns requisitos…
Margarida Pacheco de Amorim frisou igualmente alguns aspetos específicos do regime jurídico do crowdfunding. A começar pelos limites ao investimento para investidores não qualificados que estão bem definidos: três mil euros por oferta ou 10 mil euros por ano. As plataformas têm de fazer esse controlo. Já os investidores qualificados e as pessoas coletivas e pessoas singulares com rendimentos anuais superiores a 70 mil euros, não estão sujeitos a limites.

Por outro lado, também existem requisitos patrimoniais para uma entidade gestora: capital social mínimo de 50 mil euros e um seguro de responsabilidade civil adequado à atividade.

O projeto que for colocado na plataforma para obter financiamento vai ser “validado” por esta que irá pedir um conjunto de documentação, para analisar o risco de crédito da empresa. Margarida Pacheco de Amorim lembrou ainda os deveres de informação associados a todo o processo, porque em caso de informação errada, quer as entidades que gerem quer as empresas que pedem financiamento, podem ser alvo de sanções.

No que toca ao limite de angariação, a jurista explicou que este pode ir até ao milhão de euros (anual) ou cinco milhões se for subscrito exclusivamente por investidores não sujeitos a limites. Margarida Pacheco de Amorim lembrou ainda os deveres de informação associados a todo o processo.

A proposta europeia
Neste momento, ao nível da União Europeia não há um regime harmonizado de crowdfunding. O que existe são regimes díspares em cada um dos países, realidade que, lembrou a representante da CMVM, tem criado dificuldades às plataformas para poderem operar entre os vários estados-membros, uma vez que acabam por ter de cumprir várias legislações.

Margarida Pacheco de Amorim lembrou ainda que está em “cima da mesa” uma proposta europeia de regulamentação que vai levar a que, uma vez aprovada, passe a haver em Portugal, e nos outros estados- membros, dois regimes de financiamento colaborativo: o nacional e o europeu. Cria-se, desta forma, um regime harmonizado, mas que vive de forma paralela com os vários regimes nacionais.

Perante este cenário, explica, as entidades que querem gerir plataformas de crowdfunding terão de optar por um dos regimes. Serão as autoridades nacionais a conceder o registo das plataformas gestoras. “Isto vai criar uma certa assimetria de normas e vamos ter de perceber como vamos supervisionar este mercado. Mas para já isto ainda não é a realidade e a proposta do Parlamento Europeu ainda terá de chegar a seu tempo”, frisou.

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