A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) chumbou a construção do novo aeroporto para a região da grande Lisboa projetado para a Base Aérea n.º 6, entre o Montijo e Alcochete.

“A ANAC indefere pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo”, anunciou a autoridade esta terça-feira, 2 de março.

Esta decisão foi tomada porque dois dos municípios abrangidos pelo novo aeroporto (Seixal e Moita) manifestaram-se contra a sua construção, face às duas autarquias que se manifestaram a favor (Barreiro e Montijo), e uma que não apresentou o seu parecer (Alcochete).

“Em face do exposto, a ANAC, em cumprimento das disposições legais aplicáveis, deliberou indeferir liminarmente o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do Aeroporto Complementar no Montijo apresentado pela ANA”, pode-se ler.

No seu pedido à ANAC, a ANA – Aeroportos de Portugal anexou vários elementos como os “pareceres das câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das câmaras”.

“Conclui-se que a ANAC se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto”, segundo o comunicado da Autoridade que cita o n.º 3 do artigo 5.º do decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio.

Em julho de 2020, o ministro das Infraestruturas chegou a defender uma mudança na lei para que o aeroporto pudesse avançar, apesar dos pareceres negativos, mas a alteração nunca chegou a avançar.

“O Governo reuniu com os municípios, fez um conjunto de propostas que pretendiam dar a resposta às preocupações do Seixal e da Moita”, disse Pedro Nuno Santos na altura no Parlamento.

“Ainda não há uma alteração das posições conhecidas. Resta um único caminho, a alteração da lei. Nenhuma infraestrutura de importância nacional pode ficar dependente de um município. Esta é uma questão importante, que é preciso resolver o mais depressa possível”, afirmou o ministro a 21 de julho de 2020 na comissão parlamentar de economia.

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