O Conselho do Governo dos Açores aprovou um diploma que define o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na região, foi hoje revelado.

O executivo açoriano destaca que, com este decreto legislativo regional, “é a região que decide sobre estas matérias", considerando-se atividades espaciais a desenvolver "aquelas que tenham por base infraestruturas ou plataformas situadas no seu espaço terrestre ou marítimo".

O Conselho do Governo esteve reunido na noite de quarta-feira nas Velas de São Jorge, no âmbito da deslocação à ilha do executivo, tendo o seu porta-voz, Berto Messias, esclarecido hoje, na leitura do comunicado final, que esta iniciativa contempla também as zonas marítimas adjacentes ao arquipélago, “sem prejuízo das competências nacionais, quando estão em causa questões de defesa e segurança nacional”.

Em dezembro de 2018, o Governo dos Açores anunciou que foram selecionados cinco consórcios que apresentaram manifestações de interesse em instalar e operar um porto espacial na ilha de Santa Maria.

Na altura, o secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Gui Menezes, especificou que, no âmbito da primeira fase do Programa Internacional do Atlântico para o Lançamento de Satélites, foram selecionados por uma comissão internacional de alto nível, os consórcios AVIO, CONSÓRCIO AZUL, Isar Aerospace Technologies GmbH, Rocket Factory Augsburg e a PLD Space, que "serão convidados a submeter uma proposta completa na segunda fase deste programa".

De acordo com o executivo açoriano, "este programa recebeu 14 propostas de consórcios internacionais, que manifestaram o interesse em colaborar com empresas portuguesas e centros de investigação e engenharia portugueses para conceber, instalar e operar um porto espacial na ilha de Santa Maria".

Além da decisão nesta área, o Conselho do Governo decidiu disponibilizar quatro milhões para associações sem fins lucrativos para a realização de “projetos de interesse público” que visem a promoção do destino Açores ou dos diferentes produtos turísticos nos mercados nacional e internacional.

O porta-voz do Conselho do Governo, reunido nas Velas de São Jorge no final de uma visita do executivo à ilha, referiu que aquele valor vai ser também utilizado em iniciativas que “visem o estudo, a monitorização e o acompanhamento da atividade turística dos Açores”, bem como medidas que contribuam para a criação de uma “oferta estruturada de animação turística ou que promovam a qualificação da oferta turística”.

Berto Messias declarou que o Conselho do Governo deliberou ainda atribuir 3,7 milhões para a realização de ações e projetos de desenvolvimento nos domínios da agricultura e pecuária, a par do reforço do programa comunitário POSEI para os agricultores dos Açores, em 3,8 milhões.

Tweet