Diploma dá algumas balizas para a futura tarifa social da internet. Financiamento do serviço universal pode ser público ou de fundo de compensação, alimentado pelas operadoras no mercado com rede.

A nova lei das telecomunicações prevê a existência de um serviço universal de internet de banda larga, que poderá ser financiado por verbas públicas ou através de um fundo de compensação, alimentado pelos operadores no mercado. Uma ou mais empresas poderão assegurar o serviço. O diploma, que já deu entrada no parlamento, dá ainda algumas balizas para a futura tarifa social de internet, mantém o prazo máximo de fidelização dos contratos nos 24 meses, mas aperta as responsabilidades dos gestores nos processos de contraordenação. Não só passam a estar abrangidos, como "sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique", os administradores ou diretores poderão ficar interditos, até dois anos, de exercer cargos em empresas de comunicações. O diploma chega ao parlamento mais de três meses depois do fim do prazo para a transposição do Código Europeu de Comunicações Eletrónicas (CECE) para a lei nacional. Estava previsto para 21 de dezembro, tendo Bruxelas levantado um processo de infração a Portugal pelo atraso.

Depois de acabar com o serviço universal de rede fixa (prestado pela NOS) e o das cabines telefónicas (assegurado pelo Meo), o governo avança agora com um serviço universal de banda larga fixa, mas também móvel "quando se conclua ser necessária para assegurar a plena participação social e económica dos consumidores na sociedade", pode ler-se na proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros de 1 de abril.
Que banda mínima terá esse serviço universal de internet competirá ao governo definir, mas deverá ser suficiente para que o utilizador possa aceder a serviços como email, fazer pesquisa em motores de busca, tenha acesso a "ferramentas educativas de base e de formação" na internet, a serviços bancários, possa fazer compras online, visite as redes sociais, os sites da administração pública ou possa realizar "videochamadas de qualidade padrão", lista o diploma.

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