Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo, Sérgio Ávila, proferida hoje, em Angra do Heroísmo, na conferência de imprensa para apresentação de medidas no âmbito da pandemia de COVID-19:

“O Governo dos Açores, face às consequências originadas pela pandemia de COVID-19, já aprovou um conjunto alargado de medidas extraordinárias que complementam e reforçam, na Região, o alcance das medidas económicas nacionais implementadas.

São medidas que visam preservar a manutenção dos postos de trabalho, salvaguardando a sustentabilidade das empresas, promovendo a redução dos seus custos e o aumento da sua liquidez.

Neste contexto, a injeção imediata de liquidez nas empresas constitui uma prioridade absoluta.

Para além das diversas medidas de apoio à preservação do emprego já implementadas, como o Programa de Antecipação de Liquidez para pagamento de vencimentos e o Complemento Regional ao LayOff, entre muitas outras medidas, o Governo dos Açores considera que importa reforçar ainda mais estes objetivos.

Neste contexto, as linhas de crédito criadas a nível nacional são um instrumento essencial de injeção adicional de liquidez na economia regional.

Conseguimos assegurar que todas as linhas de crédito criadas e financiadas pelo Governo da República se apliquem diretamente nos Açores sem qualquer limitação, permitindo assim ao Governo dos Açores canalizar o seu esforço financeiro para que as empresas açorianas beneficiem de um apoio suplementar na utilização desses financiamentos e na obtenção de mais liquidez.

Com esse objetivo, criamos o Programa de Manutenção do Emprego, cuja regulamentação foi aprovada no início deste mês, e que garante que as empresas açorianas que beneficiem destas linhas de crédito tenham, nos Açores, um apoio reforçado e muito significativo para amortizar esses financiamentos.

Com esta medida inovadora, as empresas açorianas passam a ter mais uma vantagem em relação as restantes empresas do país, permitindo que a utilização imediata destas linhas de crédito não originem um aumento do endividamento das empresas a médio prazo, na medida em que o Governo dos Açores irá financiar, a fundo perdido, as empresas açorianas no momento do reembolso do financiamento agora obtido.

Este apoio inovador a nível nacional permite que as empresas açorianas, no momento de reembolsarem o financiamento obtido nas linhas de crédito, recebam um subsídio a fundo perdido do Governo dos Açores para fazerem esse pagamento, aliviando, deste modo, a sua tesouraria na fase de reembolso, e não constituindo a utilização dessas linhas de crédito um aumento de endividamento estrutural das empresas açorianas.

Este apoio só será atribuído na totalidade se a empresa assegurar a manutenção do nível de emprego até final do ano, sem qualquer despedimento, tendo em conta que mais este esforço financeiro do Governo dos Açores visa criar ainda mais condições para que os trabalhadores mantenham o seu emprego, e que as empresas tenham condições para promover essa manutenção, sendo este apoio também acumulável com todos os outros incentivos nacionais e regionais já em execução.

O Programa de Manutenção do Emprego, que foi implementado no início deste mês, abrangia, até hoje, os setores do turismo, restauração e similares, agências de viagens, animação turística e outras atividades turísticas que constituíam os setores de atividade englobados nas linhas de crédito criadas a nível nacional.

Tendo em conta que esta semana o Governo da República operacionalizou uma nova linha de crédito denominada ‘Covid-19: Apoio à Atividade Económica’, gostaria de anunciar que o Governo dos Açores decidiu alargar os apoios do Programa de Manutenção de Emprego, passando a abranger todos os setores de atividade da economia regional e a quase generalidade das empresas açorianas.

Com esta medida passam a beneficiar também deste subsídio não reembolsável as empresas dos setores do comércio e serviços, agricultura, pescas, indústria, construção civil e todos os restantes setores de atividade, com algumas exceções.

Com esta esta nova regulamentação do Programa de Manutenção do Emprego foi hoje publicada no Jornal oficial.

Assim, a partir de hoje, as empresas açorianas passam a dispor, de forma generalizada, de mais um instrumento financeiro que assegura:

- Financiamento adicional concedido pela banca até 50.000 euros por cada microempresa, até 500.000 euros por pequena empresa, até 1.500.000 euros por média empresa e até 2.000.000 euros por grande empresa.

- Garantia do Estado de até 90% do empréstimo, o que facilita substancialmente o acesso e a decisão das instituições financeiras na concessão de crédito, na medida em que os bancos praticamente deixam de ter risco, tendo em conta que o Estado assegura, através do Sistema de Garantia Mútua, a quase totalidade do reembolso dos empréstimos em caso de incumprimento da empresa.

- Um apoio adicional do Governo dos Açores a fundo perdido que permitirá às empresas açorianas amortizarem esses empréstimos sem despender recursos financeiros da empresa e sem aumentar o seu endividamento a médio prazo.

- O apoio complementar do Governo dos Açores, atribuído a fundo perdido e não reembolsável, corresponde a um valor fixo por cada trabalhador desde que mantenha o emprego até ao final deste ano.

Em relação às Microempresas (empresas até 10 trabalhadores) será atribuído um apoio de 3.218 euros por cada trabalhador, às Pequenas e Médias Empresas será atribuído um apoio de 2.227 euros por trabalhador e para as grandes empresas 1.485 euros por trabalhador, desde que as empresas mantenham até final do ano todos os seus trabalhadores.

Para as empresas do setor do turismo e atividades conexas e para a restauração, esse valor de apoio tem um acréscimo de 33%, sendo de 4.290 euros por trabalhador, 2.970 euros e 1.980 euros por trabalhador consoante sejam MicroEmpresas, Pequenas e Médias ou Grandes empresas.

Se as empresas registarem uma variação até 10% do seu nível de emprego até final do ano, esse apoio é reduzido para metade.

Com o alargamento do Programa de Manutenção do Emprego à generalidade dos setores de atividade e das empresas açorianas, na sequência da criação da nova linha de crédito de Apoio à Economia, o Governo dos Açores irá disponibilizar às empresas açorianas um apoio até 150 milhões de euros, só com esta medida, para minimizar os efeitos económicos da pandemia, sem que as empresas tenham que, no futuro, devolver esses valores, desde que mantenham os seus postos de trabalho.

O Governo dos Açores pretende, assim, criar os incentivos que permitem às empresas açorianas beneficiarem das linhas de crédito nacionais, sem que daí resulte um aumento do seu endividamento.

No fundo, a banca disponibiliza este apoio à tesouraria das empresas, mas, quando chegar ao momento de as empresas devolverem esse empréstimo, será o Governo dos Açores a fazer essa devolução aos bancos, transformando esse empréstimo em subsídios não reembolsável do Governo, se as empresas mantiverem os seus trabalhadores e nos valores definidos nesta legislação.

Assim, ajusta-se o esforço financeiro da empresa com a melhoria das condições do mercado e assegura-se, igualmente, que o recurso às linhas de crédito possa não implicar um aumento do endividamento das empresas, desde que mantenham os postos de trabalho até ao fim do ano.

Esta medida, que é inovadora no contexto nacional, constitui mais um esforço para criar incentivos estruturantes que permitem dotar as empresas açorianas de condições e de apoios substancialmente superiores às restantes empresas do país.

Assim, o efeito conjugado das linhas de crédito nacionais com o Programa de Manutenção do Emprego, disponibilizado pelo Governo dos Açores, assegura:

- A criação de condições para a rápida injeção de mais 150 milhões de euros na economia açoriana;

- O reforço do aproveitamento nos Açores das medidas nacionais implementadas;

- A redução de custos e aumento de liquidez às empresas para manterem o seu nível de emprego;

- A utilização das linhas de crédito sem aumento do endividamento das empresas açorianas;

- Facilita o acesso e a decisão das instituições financeiras por via das garantias do Estado até 90% do capital em dívida.

As empresas que pretendam beneficiar deste Programa de Manutenção do Emprego, após aprovação do financiamento bancário, devem apresentar a sua candidatura junto da Direção Regional de Apoio ao Investimento e Competitividade (DRAIC), através formulário disponibilizado na sua página na Internet.

Assim, o Governo dos Açores cria mais um incentivo à manutenção do emprego com custos reduzidos para as empresas.

Com este programa, que permite a injeção de mais 150 milhões de euros na economia açoriana, e que reforça o diferencial dos apoios das empresas açorianas face às empresas do resto do país, acreditamos que estamos a dar mais um contributo importante para enfrentarmos e ultrapassarmos as consequências desta pandemia.”

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