Câmara Municipal da Praia da Vitória congratula-se com  proposta introduzida no Orçamento de Estado

O Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Tibério Dinis, congratulou-se, esta sexta-feira, com a aprovação de uma proposta de alteração, ao Orçamento de Estado para 2020, que visa assegurar a continuidade do processo de legalização do chamado “Bairro dos Americanos”, na zona de Santa Rita.

“A proposta de lei do Orçamento de Estado que o Governo entregou na Assembleia da República não especificava os compromissos da República para com a Praia da Vitória, no âmbito da legalização do Bairro dos Americanos, pelo que a proposta de alteração apresentada pela Deputada do PS/Açores Lara Martinho, aprovada por maioria, é fundamental para que a Câmara Municipal da Praia da Vitória possa continuar a implementar a estratégia definida”, afirmou o edil.

Em causa, recorde-se, a comparticipação que a República assumiu nos custos de aquisição dos terrenos de Santa Rita com vista à legalização das moradias ali existentes, visando dar cumprimento integral e rigoroso ao acordo estabelecido com os proprietários dos mesmos, até 2022. O acordo, que a Câmara Municipal, presidida por Tibério Dinis, apresentou a todos os envolvidos no caso e que foi aceite pelas partes, passou pela aquisição de três prédios rústicos, pelo valor total de quatro milhões de euros, a pagar em quatro prestações.

Com a proposta de alteração apresentada pela Deputada Lara Martinho ao artigo 62 do Orçamento de Estado, no capítulo relativo às “Finanças regionais”, ficou estipulado que: “O Governo fica autorizado a aplicar verbas do Fundo Ambiental no cumprimento dos compromissos emergentes da legalização do denominado bairro americano de Santa Rita, no âmbito da Declaração Conjunta do Governo da República e do Governo Regional dos Açores, subscrita em 2016”, assim como, que “em 2020, a percentagem (…) pode ser alargada até 60% por efeito, exclusivamente, da aquisição de prédios rústicos com vista à legalização do Bairro Americano de Santa Rita, mediante parecer conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais”.

Com esta alteração (aprovada por todos os partidos, com exceção do PAN), ficam enquadrados os auxílios do Governo da República, no âmbito da legalização do “Bairro dos Americanos” de Santa Rita, construído na década de 1950 pela Força Aérea dos Estados Unidos, com autorização do Ministério da Defesa português.

O acordo com os proprietários dos terrenos onde se situam as moradias foi firmado em setembro passado, após a Câmara Municipal da Praia da Vitória ter assumido a liderança deste processo e assegurado o apoio financeiro dos Governos Regional e da República. Com o acordo foi posto fim a um litígio de mais de 20 anos que levou a vários processos em tribunal e a despejo de famílias, que regressaram, entretanto, às suas habitações. Com esta ação camarária, os proprietários dos terrenos, tal como, o Município da Praia da Vitória suspenderam todas as ações judiciais sobre o assunto.

Loteamento em curso

Entretanto, em setembro passado, foi lançada a 1.ª pedra do Loteamento do “Bairro dos Americanos”, inserido na Empreitada da Obra de Adução e Abastecimento de Água a Santa Rita/Juncal. O loteamento, que resulta da urbanização ali existente, contempla a recuperação de um acesso pedonal já existente, o arranjo da via de circulação e do saneamento básico, melhorando substancialmente o abastecimento de água na área.

Haverá também a criação de passeios para peões, zonas verdes, zonas de lazer e lugares de estacionamento, com o aproveitamento de lotes desocupados e a demolição de edifícios em ruínas.

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