Intervenção de emergência social só termina  quando os moradores adquirirem o respetivo lote

A Câmara Municipal da Praia da Vitória assinou, esta sexta-feira, 29, a escritura de aquisição dos terrenos de Santa Rita com vista à legalização das moradias ali existentes, “no rigoroso cumprimento do acordo estabelecido” com os proprietários dos terrenos. 

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No final da assinatura, o presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Tibério Dinis, explicou que o momento é o sinal claro da resposta da Autarquia à situação de emergência social que ali existia, tendo sido paga a primeira de quatro prestações acordadas neste processo.

“Este é um momento histórico. Setenta anos após a construção daquelas habitações e depois de duas décadas de processos em tribunal, chegamos aqui a um momento fundamental em que os terrenos são agora posse da Câmara Municipal da Praia da Vitória, cumprindo-se rigorosamente o acordo que foi estabelecido com os proprietários e pagando-se a primeira das quatro prestações definidas”, afirmou, à saída do Cartório Notarial da Praia da Vitória.

“Cumprida rigorosamente esta primeira fase, a partir de agora há duas tarefas essenciais a desenvolver nos próximos tempos: primeiro, continuar a cumprir o acordo; esta foi a primeira prestação, mas há mais três que têm que ser cumpridas até 2022. Em segundo lugar, vamos iniciar o processo de loteamento com vista à legalização das moradias, para que o objetivo final se atinja”, explicou o autarca.

Tibério Dinis regista que “o processo de loteamento é bastante complicado do ponto de vista administrativo”, mas assegurou que o Município “vai dar a maior celeridade ao processo”.
O processo engloba cerca de uma centena de habitações, passando pelas fases de projetos para as moradias, loteamento dos terrenos, aprovações em Assembleia Municipal da regulamentação necessária à venda dos lotes aos respetivos moradores e posterior venda aos mesmos.

Segundo Tibério Dinis, a venda será “a preços justos e dentro daquilo que são os valores de mercado”. “Isto é uma intervenção pública com vista à resolução de um litígio bastante antigo, uma situação onde foi preciso socorrer a uma emergência social, e que só termina quando os moradores adquirirem o respetivo lote”, concluiu Tibério Dinis.

Até ao final do corrente ano, a autarquia espera apresentar a regulamentação necessária ao processo de venda para aprovação da Assembleia Municipal.
O acordo com os proprietários dos terrenos onde se situam as moradias agregadas do chamado Bairro dos Americanos, em Santa Rita, foi firmado em setembro passado, após a Câmara Municipal ter assumido a liderança deste processo e assegurado o apoio financeiro dos Governos Regional e da República.

Com o acordo foi posto fim a um litígio de 20 anos que levou a vários processos em tribunal e a despejo de famílias, que puderam entretanto regressar às suas habitações.
O acordo, que a Câmara Municipal presidida por Tibério Dinis apresentou a todos os envolvidos neste caso, e que foi aceite pelas partes, passa pela aquisição de três prédios, pelo valor total de quatro milhões de euros, a pagar em quatro prestações. A primeira foi paga esta sexta-feira. A última será em março de 2022.

Com esta ação camarária, os proprietários dos terrenos suspenderam todas as ações judiciais e de despejo ou de execução, tal como, o Município suspendeu todas as ações judiciais sobre o assunto.

“Aquilo que, até meados do ano passado, parecia ser um caso perdido, transformou-se numa nova esperança, porque esta Câmara Municipal assumiu a liderança deste processo. Nunca perdemos a esperança de encontrar uma solução e nunca baixamos os braços perante as adversidades”, disse Tibério Dinis.

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